RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 6, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho de Indicadores (GT Indicadores). O COMITÊ GESTOR DO PRO-REG, no uso da competência que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 20 de dezembro de 2024, o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho de Indicadores (GT Indicadores), instituído pela Resolução PRO-REG/MDIC nº 1, de 22 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDREA PEREIRA MACERA Presidente do Comitê III - o limite de participação dos beneficiários fornecedores de que trata o item 2 da alínea "a" do inciso I do art. 6º do Decreto nº 11.802, de 2023, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o ano de 2024, por unidade familiar, com base na autorização dada pelo inciso III do § 6º do art. 6º do referido Decreto; e IV - o controle dos limites individuais de que trata o inciso III, quando a participação ocorrer nos termos do inciso I, será feita pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILSON ALCEU BITTENCOURT p/ Ministério da Fazenda SILVIO ISOPPO PORTO p/ Companhia Nacional de Abastecimento ANA TERRA REIS p/ Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar LILIAN DOS SANTOS RAHAL p/ Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 6, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GESTÃO EM REGULAÇÃO - PRO-REG. Todos os atos de 17/09/2024