RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Regula a publicação e os prazos do Plano Anual de
Contratações do CRMV-PR.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PARANÁ-CRMV/PR,
no uso das atribuições que lhe confere, do art. 19 da Lei 5517/1968, das alíneas "a",
"l", "m" e "r" do art. 4º Resolução CFMV 591/1992;
Considerando a autonomia administrativa e financeira, conferida pelo art. 10
de Lei nº 5.517/68 e pelo Decreto Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969; resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual
no âmbito do CRMV-PR.
Art. 2º Até o dia 30/09 de cada exercício será publicado no sítio eletrônico oficial
do CRMV-PR e no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), os quais conterão todas
as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações
diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021.
Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a
elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual.
Art. 3º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses
legais de sigilo;
II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de
fundos, conforme regulamentação desta autarquia;
III - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 2021; e
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento,
de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que
trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas
no PGC, quando couber.
Art. 4º Até o dia 23/09 de cada exercício o plano de contratações será
aprovado pelo Presidente e encaminhado para ciência ao Plenário em conjunto com o
a proposta orçamentária, quando de sua aprovação.
§ 1º O Presidente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou
devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às
áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
Art. 5º Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual
poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Art. 6º. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas
constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações
anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 5º.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO YOSHIAKI SASAKI
Presidente do Conselho
ANDREIA DE PAULA VIEIRA
Secretária-Geral