RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece condições excepcionais na modalidade
Compra Direta (CD) em função do estado de
emergência climática nos estados do Acre, Amazonas
e Rondônia
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no
uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os
arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o atendimento de comunidades isoladas dos
estados do Acre, Amazonas e Rondônia, as quais estão enfrentando uma grande estiagem
que dificulta a mobilidade de produtos e pessoas pelos rios, as aquisições de alimentos na
modalidade de Compra Direta do PAA, de que trata a Resolução GGPAA nº 4, de 11 de
setembro de 2023, realizadas até o dia 31 de dezembro de 2024, poderão ser efetuadas
com as seguintes condições excepcionais:
I - na ausência de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP válida ou do Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo, para os beneficiários fornecedores
identificados como Povos e Comunidades Tradicionais, será aceita como substituto a
apresentação do Número de Identificação Social - NIS do CadÚnico, de acordo com o
previsto no inciso III do § 3º do art. 2º do Decreto nº 11.802, de 2023;
II - os preços a serem praticados na aquisição dos alimentos para esta operação
serão os preços vigentes para a modalidade de Compra com Doação Simultânea - CDS;