PORTARIA SUFRAMA Nº 1.613, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. em razão do descumprimento de obrigação de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2020. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de outubro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.013277/2021-22, resolve: Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos aos produtos listados abaixo da empresa CAL- COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., de CNPJ 07.200.194/0001-18 e inscrição SUFRAMA 20.0119.22-2, em razão do descumprimento da obrigação de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ano-base de 2020, decorrente do usufruto de benefícios fiscais da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. . . .DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA . .1 .PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) .0361 . .2 .UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR .2066 . .3 .TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS) .0361 . .4 .TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS) .0335 . .5 .PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) .0361 § 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial dos produtos suspensos, em caráter terminativo, em cumprimento ao art. 34, § 7º, do Decreto 10.521, de 2020. § 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos fiscais serão reestabelecidos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral Parcial Integral BRASIL Estadual Urbana 421 1.296 42.147 1.469 1.231.348 134.816 3.271.363 821.973 4.413.436 1.221.960 167.055 588.971 Estadual Rural 1.576 389 8.423 332 101.660 6.169 187.664 23.211 302.109 58.826 30.506 51.712 Municipal Urbana 880.775 1.504.866 2.753.472 451.562 6.587.789 1.277.753 3.065.049 699.447 30.963 2.922 608.508 5.067 Municipal Rural 221.924 88.834 588.757 62.966 1.388.122 316.800 768.679 200.305 3.484 507 380.867 540 Estadual e Municipal 1.104.696 1.595.385 3.392.799 516.329 9.308.919 1.735.538 7.292.755 1.744.936 4.749.992 1.284.215 1.186.936 646.290 ACRE Estadual Urbana 0 0 0 0 19.235 1.533 30.531 1.484 16.283 7.872 4.829 5.888 Estadual Rural 2 0 366 0 8.136 0 13.656 0 8.932 165 1.809 1.080 Municipal Urbana 5.926 3.626 16.344 129 22.292 1.559 2.417 74 0 0 1.599 0 Municipal Rural 1.499 22 6.194 17 16.878 55 4.593 3 0 0 2.485 0 Estadual e Municipal 7.427 3.648 22.904 146 66.541 3.147 51.197 1.561 25.215 8.037 10.722 6.968 ACRELANDIA Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 558 0 109 282 60 68 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 185 0 149 102 52 26 Municipal Urbana 162 69 261 23 700 87 0 0 0 0 0 0 Municipal Rural 0 0 172 0 283 0 127 0 0 0 6 0 Estadual e Municipal 162 69 433 23 983 87 870 0 258 384 118 94 ASSIS BRASIL Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 556 0 253 0 90 90 Estadual Rural 0 0 42 0 328 0 511 0 74 0 0 0 Municipal Urbana 0 0 212 0 481 48 0 0 0 0 21 0 Municipal Rural 0 0 160 0 378 0 0 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 0 0 414 0 1.187 48 1.067 0 327 0 111 90 BRASILEIA Estadual Urbana 0 0 0 0 441 0 1.199 0 315 313 63 88 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 508 0 224 0 45 7 Municipal Urbana 197 148 633 0 1.079 108 0 0 0 0 0 0 Municipal Rural 0 0 160 0 736 0 0 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 197 148 793 0 2.256 108 1.707 0 539 313 108 95 BUJARI Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 459 0 311 0 80 63 Estadual Rural 0 0 0 0 284 0 434 0 203 0 262 83 Municipal Urbana 175 0 216 0 540 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Rural 0 0 151 0 299 0 88 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 175 0 367 0 1.123 0 981 0 514 0 342 146 CAPIXABA Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 205 0 242 0 47 77 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 232 0 141 0 42 29 Municipal Urbana 87 0 233 0 513 116 258 0 0 0 38 0 Municipal Rural 40 0 139 0 365 0 0 0 0 0 72 0 Estadual e Municipal 127 0 372 0 878 116 695 0 383 0 199 106 CRUZEIRO DO SUL Estadual Urbana 0 0 0 0 2.903 0 3.465 282 1.329 1.749 322 554 Estadual Rural 0 0 0 0 813 0 1.233 0 1.221 0 65 26 Municipal Urbana 1.304 89 2.064 0 2.146 196 240 0 0 0 0 0 Municipal Rural 218 0 799 0 1.596 0 857 0 0 0 292 0 Estadual e Municipal 1.522 89 2.863 0 7.458 196 5.795 282 2.550 1.749 679 580 EPITACIOLANDIA Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 811 0 489 0 92 83 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 324 0 132 0 6 0 Municipal Urbana 151 110 447 0 1.141 78 0 0 0 0 0 0 Municipal Rural 0 0 95 17 346 48 0 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 151 110 542 17 1.487 126 1.135 0 621 0 98 83 FEIJO Estadual Urbana 0 0 0 0 1.125 0 1.018 233 962 0 152 164 Estadual Rural 0 0 191 0 1.183 0 2.129 0 987 0 0 0 Municipal Urbana 212 0 630 0 446 137 0 0 0 0 90 0 Municipal Rural 29 0 526 0 1.828 0 0 0 0 0 103 0 Estadual e Municipal 241 0 1.347 0 4.582 137 3.147 233 1.949 0 345 164 JORDAO Estadual Urbana 0 0 0 0 238 0 144 0 237 0 16 58 Estadual Rural 0 0 0 0 31 0 67 0 193 0 0 72 Municipal Urbana 116 85 139 0 210 0 142 0 0 0 0 0 Municipal Rural 8 0 291 0 968 0 687 0 0 0 18 0 Estadual e Municipal 124 85 430 0 1.447 0 1.040 0 430 0 34 130 MANCIO LIMA Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 848 0 263 288 85 124 Estadual Rural 0 0 30 0 167 0 652 0 397 0 40 178 Municipal Urbana 325 0 396 0 988 10 0 0 0 0 0 0 Municipal Rural 270 0 301 0 628 0 0 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 595 0 727 0 1.783 10 1.500 0 660 288 125 302 MANOEL URBANO Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 403 0 402 0 30 72 Estadual Rural 0 0 0 0 174 0 143 0 0 0 67 30 Municipal Urbana 172 0 254 0 862 42 213 42 0 0 0 0 Municipal Rural 0 0 110 0 422 0 68 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 172 0 364 0 1.458 42 827 42 402 0 97 102 MARECHAL THAUMATURGO Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 0 0 529 0 0 70 Estadual Rural 0 0 0 0 90 0 61 0 555 0 0 11 Municipal Urbana 168 0 200 0 412 189 534 0 0 0 44 0 Municipal Rural 87 0 426 0 1.330 0 1.092 0 0 0 11 0 Estadual e Municipal 255 0 626 0 1.832 189 1.687 0 1.084 0 55 81 PLACIDO DE CASTRO Estadual Urbana 0 0 0 0 240 0 364 0 127 261 0 68 Médio Unidades da Federação Municípios Dependência Administrativa Matrícula inicial Ensino Regular EJA Educação Infantil Ensino Fundamental Médio EJA Presencial Creche Pré- escola Anos Iniciais Anos Finais Fundamental
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.613, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 17/09/2024