PORTARIA SPA/MF Nº 1.475, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REQUERIMENTO PARA INDICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS EM ATIVIDADE
PARA ATUAÇÃO NO PERÍODO DE ADEQUAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE:
Denominação social:
CNPJ:
Endereço Sede: endereço, complemento, cep, bairro, município, UF
2. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO
2.1. Detalhamento das marcas comerciais atualmente exploradas: informar a
quantidade, o nome fantasia e o respectivo domínio de internet das marcas comerciais
que são exploradas pela pessoa jurídica requerente durante o período de adequação
de que tratam o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de
2023, e o art. 24 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
2.2. Objeto das apostas de quota fixa: para cada marca comercial a ser
explorada, informar o objeto das apostas de quota fixa ofertada, nos termos do art.
3º da Lei nº 14.790, de 2023.
2.2.1) Marca Comercial 1: nome fantasia
Site:
2.2.2) Marca Comercial 2: nome fantasia
Site:
2.2.3) Marca Comercial 3: nome fantasia
Site:
2.3. Modalidades atualmente ofertadas: para cada marca comercial
atualmente explorada, informar se é ofertada nas modalidades virtual ou física, isolada
ou conjuntamente, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.790, de 2023.
2.3.1) Marca Comercial 1: nome fantasia
a) apenas virtual: ( )
b) apenas física: ( )
c) virtual e física conjuntamente: ( )
2.3.2) Marca Comercial 2: nome fantasia
a) apenas virtual: ( )
b) apenas física: ( )
c) virtual e física conjuntamente: ( )
2.3.3) Marca Comercial 3: nome fantasia
a) apenas virtual: ( )
b) apenas física: ( )
c) virtual e física conjuntamente: ( )
3. DECLARAÇÃO:
A pessoa jurídica acima qualificada declara expressamente que tem pleno
conhecimento de que as marcas e domínios de internet não indicados nesse
procedimento não poderão explorar atividades relacionadas à modalidade de loteria de
aposta de quota fixa durante o período de adequação legalmente previsto, e que a
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda possui a faculdade de
conduzir diligências especiais para buscar quaisquer esclarecimentos necessários para
elucidar as informações neles contidas, e sob as penas da legislação aplicável, declara
ainda que as informações e declarações apresentadas são fidedignas e verdadeiras.
declara ainda estar ciente de que o cometimento de atos ilícitos pelas marcas e nos
domínios de internet indicados será considerado na análise do pedido de autorização
para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Local e data:
Nome, CPF e cargo dos signatários
Observações:
- o requerimento deve ser assinado digitalmente pelo requerente que
assinou o pedido de autorização; e
- o requerimento deve ser enviado ao endereço eletrônico
[email protected], com o título REQUERIMENTO PARA INDICAÇÃO DE
PESSOAS JURÍDICAS EM ATIVIDADE PARA ATUAÇÃO NO PERÍODO DE ADEQUAÇÃO
seguido pelo nome da empresa requerente até as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos
do dia 30 de setembro de 2024.