PORTARIA PREVIC Nº 805, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 813. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 17/09/2024

PORTARIA PREVIC Nº 805, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere
aalínea"d"doincisoIdoart.16doDecretonº11.241,de18deoutubrode2022,econsiderando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003956/2022-23, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Aripuanã
- MT, CNPJ nº 03.507.498/0001-71, e a Câmara Municipal de Aripuanã - MT, CNPJ nº
01.875.665/0001-01, na condição de patrocinadores do Plano de Beneficios BBPrev Brasil,
CNPB nº 2021.0030-19, e o BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº
00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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