PORTARIA PREVIC Nº 803, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 813. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 17/09/2024

PORTARIA PREVIC Nº 803, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007258/2024-69, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de São Paulo
do Potengi - RN, CNPJ nº 08.079.774/0001-61, na condição de patrocinador do Plano
FBPREV Multipatrocinado, CNPB nº 2021.0014-74, e a Fundação Banrisul de Seguridade
Social, CNPJ nº 92.811.959/0001-25, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Empresas citadas