PORTARIA MAPA Nº 718, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 718, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui Mesa Setorial de Negociação Permanente
no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo
Administrativo nº 21000.035086/2024-47, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária,
Mesa Setorial de Negociação Permanente com os seguintes objetivos:
I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério da Agricultura e
Pecuária e os servidores públicos das carreiras que compõem seu quadro no que se
refere às relações funcionais e de trabalho;
II - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a parte; e
III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que
precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a
Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.
Art. 2º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:
I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores
públicos;
II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;
III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores públicos; e
IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços
prestados à população.
Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será constituída por
duas bancadas, intituladas Bancada Governamental e Bancada Sindical, na forma a
seguir:
I - Bancada Governamental, composta por representantes, titulares e suplentes,
dos órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária, na seguinte proporção:
a) 1 (um) titular e suplente da Secretaria-Executiva;
b) 1 (um) titular e suplente da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de
Gestão do Conhecimento;
c) 1 (um) titular e suplente do Gabinete do Ministro;
d) 1 (um) titular e suplente da Coordenação-Geral de Apoio às
Superintendências;
e) 2 (dois) titulares e suplentes da Secretaria de Defesa Agropecuária;
f) 1 (um) titular e suplente da Secretaria de Política Agrícola;
g) 1 (um) titular e suplente da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e
h) 1 (um) titular e suplente da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento
Sustentável, Irrigação e Cooperativismo.
II - Bancada Sindical, composta por três representantes, titulares e
suplentes, de cada uma das seguintes entidades sindicais das carreiras do quadro do
Ministério da Agricultura e Pecuária:
a) Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal;
b) Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários; e
c) Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.
§ 1º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será coordenada pelo
Secretário-Executivo Adjunto e, em suas ausências ou impedimentos, será substituído
pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento.
§ 2º Os representantes da Mesa Setorial de Negociação Permanente serão
designados em ato próprio do Coordenador da Mesa, publicado no Diário Oficial da União.
§ 3º A Secretaria-Executiva da Mesa Setorial de Negociação Permanente ficará
a cargo do Subsecretário de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento.
Art. 4º A Mesa Setorial de Negociação Permanente se reunirá, ordinariamente,
trimestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu coordenador.
§ 1º As reuniões da Mesa Setorial de Negociação Permanente serão
instaladas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros e as
deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador da Mesa Setorial de Negociação
Permanente terá o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3º As convocações para as reuniões da Mesa Setorial de Negociação Permanente
serão realizadas por meio eletrônico com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias.
§ 4º Quando os membros da Mesa Setorial de Negociação Permanente
estiverem em entes federativos diversos, as reuniões ordinárias ou extraordinárias
serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.
Art. 5º O Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente
será aprovado por resolução do próprio Colegiado, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião.
Art. 6º O coordenador da Mesa Setorial de Negociação Permanente poderá
convidar, de ofício ou a pedido das bancadas, representantes de outras unidades do
Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como de outras instituições públicas,
privadas e da sociedade civil, sempre que pertinente e relevante.
Art. 7º A participação na Mesa Setorial de Negociação Permanente será
considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo
vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e
extraordinárias.
Art. 8º É vedado à Mesa Setorial de Negociação Permanente negociar as
pautas que possuam impacto orçamentário.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO