PORTARIA GABAER Nº 1.213/GC4, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.213/GC4, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 68000.002778/2024-72, oriundo da SEFA, resolve:
Delegar competência ao Diretor de Administração da Aeronáutica (DIRAD) para
assinar os Termos de Adesão, e seus respectivos aditivos, a serem celebrados entre o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (MGI) e o Comando da
Aeronáutica (COMAER), com o objetivo de disponibilizar o serviço de transporte terrestre
de pessoal a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, em
decorrência da implantação do projeto MobGov.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO