PORTARIA AN/MGI Nº 166, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA AN/MGI Nº 166, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
de Arquivo relativos às atividades-fim da Caixa
Econômica Federal.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo
22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do Ministério
de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003
e o Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo SEI/AN nº
08227.001646/2020-13 resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Caixa
Econômica Federal.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) da Caixa Econômica Federal dar publicidade aos instrumentos de gestão de
documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Caixa Econômica
Federal deverá apresentar, com periodicidade não superior a 12 (doze) meses, à Diretoria de
Gestão de Documentos e Arquivos, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de
documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção dos
documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) Classificado;
b) Selecionado com vistas à destinação final; e
c) Efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também relativas
à aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos de
arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, aprovadas pela Portaria AN nº
47, de 14 de fevereiro de 2020.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema de
Informações Gerenciais do SIGA (www.sigsiga.an.gov.br) conforme modelo disponível no sítio
eletrônico do Arquivo Nacional: https://www.gov.br/arquivonacional.
Art. 3º A Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, a partir da análise do
relatório de que trata o art.2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para garantir
a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
I - propor que o órgão (CPAD) faça alterações ou complementações nos
instrumentos de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Caixa
Econômica Federal avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do plano de classificação
e tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim
do órgão e submetê-los à aprovação da Direção-Geral do Arquivo Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de relatório
circunstanciado, disponível no portal eletrônico https://www.gov.br/arquivonacional.
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Arquivo Nacional:
https://www.gov.br/arquivonacional.
Art. 6º Fica revogada a Portaria AN nº 13, de 24 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 68, de 13 de abril de 2021, que aprovou por prazo indeterminado os
referidos instrumentos de gestão de documentos da Caixa Econômica Federal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO