PORTARIA Nº 4.478, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.478, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista
o constante no processo nº 50619.000949/2020-71, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins
rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública formada a
partir dos pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º desta portaria, de largura total de
100 metros, sendo 40 metros para o lado esquerdo e 60 metros para o lado direito, com base
nas informações contidas no Projeto Geométrico Executivo, aprovado pelo Diretor de
Planejamento e Pesquisa, conforme Termo de Aceite de Projeto Executivo nº
PREX.190075823.001 (18665307), referente à implantação e pavimentação do acesso à ponte
internacional s/ Rio Paraguai, Contorno Rodoviário de Porto Murtinho na BR-267/MS e
construção do centro aduaneiro de controle de fronteira. A área está localizada, segundo o
Sistema Nacional de Viação - SNV (versão 202401A), na BR-267/MS; Trecho: Div. SP/MS (Início
Travessia Rio Paraná) - Front Brasil/Paraguai (Porto Murtinho); sub-trecho: Acesso a Porto
Murtinho - Front. Brasil/Paraguai; segmento: km 678,10 ao km 691,20; Extensão SNV: 13,10
km. Lote: Único; código SNV: 267BMS1145. Localização de início/fim da Poligonal: Km 678,10
ao km 691,20.
Art.2º Coordenadas Geográficas: 403751,2038 7606384,3549; 404254,8344
7606489,4303; 404758,4650 7606594,5058; 404871,6604 7606617,1151; 405027,3581
7606616,9084; 405125,8265 7606592,9687; 406265,4503 7606345,2330; 407405,0740
7606097,4974; 408544,6977 7605849,7617; 409684,3214 7605602,0261; 409769,5004
7605585,5105; 409911,2261 7605522,2813; 410054,6411 7605392,5938; 411137,9061
7604417,4311; 412216,8806 7603445,8236; 412251,7682 7603482,9751; 412295,5063
7603441,9023; 412261,3185 7603405,4960; 412296,6958 7603374,4555; 412338,4455
7603335,0335; 412380,9046 7603294,5128; 412666,0465 7603008,2610; 413065,0867
7602608,4292; 413418,2661 7602254,5491; 413587,5121 7602084,9673; 413756,7584
7601915,2736; 413810,4755 7601860,8886; 413908,8035 7601734,7106; 413988,7224
7601571,2642; 414097,3250 7601352,4803; 414139,5871 7601269,8801; 414166,3433
7601107,9321; 414153,2396 7600997,2176; 414091,4125 7600423,8805; 414067,1166
7600198,5784; 414042,8206 7599973,2764; 414037,5002 7599930,3658; 414068,5182
7599899,8773; 414228,6003 7599887,5688; 414395,7225 7599874,1419; 414390,1832
7599804,3613; 414244,5535 7599816,0616; 414160,4681 7599762,9085; 414047,1491
7599690,6698; 413967,5492 7599696,4990; 413913,2979 7599765,7506; 413921,6455
7599842,0047; 413839,0149 7599848,5492; 413756,3843 7599855,0937; 413763,8268
7599924,7227; 413854,5172 7599917,5705; 413884,4027 7599924,6797; 413904,4911
7599947,9204; 413951,4717 7600058,8760; 413971,7303 7600246,7390; 413991,9889
7600434,6020; 414053,8160 7601007,9392; 414056,6184 7601138,7702; 414025,9431
7601267,7409; 413938,3537 7601447,8945; 413846,8757 7601630,2577; 413785,0614
7601726,7533; 413699,8942 7601830,3561; 413346,8949 7602184,5002; 412994,3060
7602537,7886; 412327,4868 7603205,9307; 412261,2416 7603270,3941; 412225,8401
7603303,3451; 412193,1454 7603332,8989; 412158,2383 7603295,7265; 412114,5001
7603336,7993; 412148,5733 7603373,0644; 411071,0008 7604343,1096; 409993,8688
7605312,7582; 409917,6505 7605381,2631; 409815,6620 7605450,6615; 409715,6790
7605492,1146; 408549,7955 7605746,3180; 407383,8317 7605999,7796; 406244,2080
7606247,5152; 405104,5843 7606495,2509; 404989,3975 7606513,4656; 404884,2245
7606513,3181; 404793,0953 7606499,5666; 404275,2582 7606391,5382; 403771,6276
7606286,4628; 403751,2038 7606384,3549; Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM, Fuso 21
Sul, Zona K.
Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio Consolidada da via, assim como demais áreas
pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE
ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
RETIFICAÇÃO
Na alínea I do artigo 17º da Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto
de 2024, publicada no DOU, na edição nº 170, de 03/09/2024, Seção 1, pág. 98, proceder
à seguinte retificação: onde se lê: "I - em 1º de outubro de 2024, quanto ao disposto nos
arts. 1º, 12, 13 e 14 e no art. 10, inciso III, produzindo efeitos, para fins de implementação
dos requisitos mínimos de experiência do usuário referentes ao Pix Agendado, a partir de
1º de abril de 2025;", leia-se: "I - em 28 de outubro de 2024, quanto ao disposto nos arts.
1º, 12, 13 e 14 e no art. 10, inciso III, produzindo efeitos, para fins de implementação dos
requisitos mínimos de experiência do usuário referentes ao Pix Agendado, a partir de 1º de
abril de 2025;".
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA