PORTARIA Nº 4.013, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.013, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.004903/2023-95, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EINSTEN FRANK QUISPE LOPEZ, de
nacionalidade peruana, filho de Edwin Quispe Huanan e de Mylena Estela Lopez Chilo,
nascido na República do Peru, em 1º de abril de 2004, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos
e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ