PORTARIA Nº 3.116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .AL .Canapi .Estiagem - 1.4.1.1.0 .11 .01/07/2024 .59051.037238/2024-13
. .PB .Cajazeirinhas .Estiagem - 1.4.1.1.0 .027 .02/09/2024 .59051.037331/2024-28
. .PB .Monteiro .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1.391 .03/09/2024 .59051.037290/2024-70
. .PE .Afrânio .Estiagem - 1.4.1.1.0 .019 .26/08/2024 .59051.037287/2024-56
. .PE .Caruaru .Estiagem - 1.4.1.1.0 .085 .29/08/2024 .59051.037235/2024-80
. .PE .Jatobá .Estiagem - 1.4.1.1.0 .025 .28/08/2024 .59051.037311/2024-57
. .PE .Petrolina .Estiagem - 1.4.1.1.0 .090 .06/09/2024 .59051.037288/2024-09
. .SE .Poço Redondo .Estiagem - 1.4.1.1.0 .068 .28/08/2024 .59051.037243/2024-26
. .SE .Tobias Barreto .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1.607 .22/08/2024 .59051.037231/2024-00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação Conportos nº 1116, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 159, de 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 79, relativo à
homologação do Estudo de Avaliação de Risco (EAR) da instalação portuária COMPANHIA
REFINADORA DA AMAZÔNIA S/A - AGROPALMA - CNPJ Nº 83.663.484/0001-86, onde se lê:
"...presentes na 84ª Reunião Ordinária, ..." ; leia-se: "...presentes na 184ª Reunião
Ordinária, ...".
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2.199 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 2169/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(28946578), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social CONSELHO
FEDERAL PARLAMENTAR, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
07.088.671/0001-03 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão de ANULAÇÃO
do ato de concessão da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), exarada nos termos do Despacho nº 1930/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(28619812), publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 1, Página
272.
Nº 2.215 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FIRME, com sede em PORTO FIRME MG e inscrita
no CNPJ sob o nº 05.543.181/0001-16 , em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, apresentação de documentação
incompleta, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2197/2024/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28965082). Por oportuno, atenta-se no
sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08071.000530/2024-
10.
Nº 2.218 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
FOOT TABLE, com sede em São Paulo SP e inscrita no CNPJ sob o nº 44.343.552/0001-78, em
razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999 não comprovando funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos,
consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 2204/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28966254). Processo SEI/MJ nº 08071.000762/2024-60.
Nº 2.220 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE E ECOTURISMO DO ESTADO DO PIAUI, com sede em Teresina PI, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.201.972/0001-68 conforme Despacho nº 2203/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (28965631). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal
de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da
ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a
entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.000467/2024-11.
Nº 2.222 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ESPACO 35 ESCOLA DA QUADRA
CENTRO DE FORMACAO EDUC CULTURAL ARTISTICO ESPORTE LAZER E CAPACITACAO DO
CIDADAO, com sede em Brasília DF, inscrita no CNPJ sob o nº 06.199.461/0001-11
conforme Despacho nº 2190/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (28964149).
Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do
Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório.
Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a
decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000466/2024-69.
º 2231 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO CIDADANIA ATRAVÉS DO
ESPORTE, EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
09.359.439/0001-80, conforme Despacho nº 2225/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(28977531). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º,
§ único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez)
dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000461/2024-36.
Nº 2.232 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
MARANHENSE DA ALEGRIA, com sede em IMPERATRIZ MA, inscrita no CNPJ sob o nº
09.244.731/0001-57, conforme Despacho nº 2224/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(28977021), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000539/2024-12.
Nº 2.233 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR, com
sede em NITERÓI RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.412.689/0001-24, conforme Despacho nº
2221/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28976118). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição
Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito
da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade
terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000465/2024-14.
Nº 2.234 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO ALEIXO
BELOV, com sede em SALVADOR BA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.439.571/0001-49,
conforme Despacho nº 2210/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28973373), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000924/2023-89.
Nº 2.235 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO DE FOMENTO À
INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA IFISC, com sede em SÃO LUÍS MA, inscrita no CNPJ sob o
nº 17.242.494/0001-13, conforme Despacho nº 2217/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(28974937). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º,
§ único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez)
dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000460/2024-91.
Nº 2.236 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE PROMOÇÃO
SOCIAL PALOTINAS CPROSPAL, com sede em CAMPO GRANDE MS, inscrita no CNPJ sob o
nº 17.593.322/0001-94, conforme Despacho nº 2212/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(28974278), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.001857/2024-51.
Nº 2.237 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO FUTURO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL, com sede em SÃO
PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.807.080/0001-01, conforme Despacho nº
2205/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28966543). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição
Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito
da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade
terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000398/2024-38.
Nº 2.239 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social UNIAO IMBITUVENSE
DO BEM-ESTAR DA CRIANCA E ADOLESCENTE, com sede em IMBITUVA PR e inscrita no
CNPJ sob o nº 78.251.485/0001-83, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos
pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 2219/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28975026). Por
oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000433/2024-19.
Nº 2.240 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
do Despacho n.º 2168/2024/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28916572),
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO MULHER:
MOSTRA A TUA FORÇA , com sede em IBIRITE MG, inscrita no CNPJ sob o nº
36.141.051/0001-80, para no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do
INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº
2121/2024/DPJUS/SENAJUS/MJ (28899490), publicado no Diário Oficial da União de 28 de
Agosto de 2024, Seção 1, Página 271 (28916572).
Nº 2.248 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO ECOMUNIDADE,
com sede em SÃO CARLOS SP e inscrita no CNPJ sob o nº 09.542.230/0001-57, em razão do
não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2243/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28995816). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08084.003149/2024-55.
Nº 2.250 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social EU AMO EU CUIDO, com
sede em CIDADE OCIDENTAL GO e inscrita no CNPJ sob o nº 42.310.944/0001-05, em
razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 2249/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (29004555). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08071.000698/2024-17.
Nº 2.265 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO DOIS PINHEIROS, com
sede em SINOP MT, inscrita no CNPJ sob o nº 22.582.759/0001-62, conforme Nota Técnica nº
736/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29020101). (Processo SEI/MJ nº 08071.000776/2024-83).
Nº 2.278 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO DOS
ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E TECNICO DE PLANALTO- AEEST, com sede em
PLANALTO BA e inscrita no CNPJ sob o nº 08.057.522/0001-31, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 730/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (29001702). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar os apontamentos sanados, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000441/2024-65.
Nº 2.290 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO CULTURAL
EDUCACIONAL FORMAR ICEF com sede em MACAPÁ AP e inscrita no CNPJ sob o nº
46.100.062/0001-76, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 2187/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28948848), Processo SEI/MJ nº
08071.000752/2024-24.
Nº 2.291 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SERRA
DOURADA, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 45.416.890/0001-55, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 739/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (29021266). Processo SEI/MJ nº 08071.000649/2024-84.
Nº 2.292 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MISSIONARIO
TRIBO DE JUDA, com sede em BRASÍLIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 43.011.117/0001-83,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 715/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (28911261). Processo SEI/MJ nº 08071.000618/2024-23.
Nº 2.297 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO TOP BROTHER,
com sede no RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 13.494.916/0001-97, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 750/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (29055643). Processo SEI/MJ nº 08071.000741/2024-44.
Nº 2.298 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SAÚDE,
INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER ATRAVÉS DE OPORTUNIDADES SOCIAIS -
INSTITUTO SIEELOS, com sede no RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
05.803.419/0001-03, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 751/2024/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29056065). Processo SEI/MJ nº 08071.000723/2024-62.
Nº 2.303 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE, ESPORTE E EDUCACAO - GIRASSOL, com sede em Brasília-DF, inscrita no
CNPJ sob o nº 41.254.796/0001-96, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 757/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (29066451). Processo SEI/MJ nº
08071.000781/2024-96.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 278,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante DIEGO ALEXANDER ROBLES, RNM V6147608, nacional da BOLÍVIA, nascido(a)
em 13/05/2000, filho(a) de DELFINA ROBLES CHOQUE, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.012797/2024-02.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 279,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida à imigrante TRINE ASK
HENRIKSEN, RNM G115879M, nacional da NORUEGA, nascido(a) em 07/07/1983, filho(a) de
TERJE ASK HENRIKSEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08513.001870/2024-11.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 370,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DEDI LI,
RNM G434842H, nacional da CHINA, nascido(a) em 27/11/1989, filho(a) de SUWEN CONG, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.057674/2024-84.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 371,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUAN
GARCIA BAUTISTA, RNM F204372V, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 03/04/1967, filho(a)
de FRANCISCO GARCIA FERNANDEZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.058393/2024-49.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 372,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JEFFREY
HARRY BOOTHE, RNM V987141W, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 22/09/1964,
filho(a) de JOHN ANDREW BOOTHE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.054937/2024-01.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 373,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANDREY
CHUSHEV, RNM F246754K, nacional da BIELORÚSSIA, nascido(a) em 11/04/1978, filho(a) de
IVAN CHUSHAU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.057958/2024-71.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 374,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante HIDETO
TORISAWA, RNM G438676P, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 02/04/1970, filho(a) de
TOSHIKO TORISAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.057557/2024-11.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 375,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PAUL JOHN
HALLIWELL, RNM G043370M, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 08/10/1964, filho(a)
de CLIFFORD HALLIWELL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.057948/2024-35.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 376,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante KAZUAKI
TSURUTA, RNM F136499N, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 15/07/1982, filho(a) de MIKIKO
TSURUTA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.057548/2024-20.
JONATAS LUIS PABIS