PORTARIA Nº 3.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 124, de 4 de abril
de 2013, que autorizou o empenho e a transferência de
recursos ao Município de Natal - RN, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 124, 4 de abril de 2013, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Natal - RN, no valor de R$
97.580.438,75 (noventa e sete milhões, quinhentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e oito
reais e setenta e cinco centavos), para a execução das metas 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9 aprovadas,
licitadas e constantes do Plano de Trabalho integrante do processo n. 59050.000265/2013-98,
relativas à ações de recuperação.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 100.693.343,94 (cem
milhões, seiscentos e noventa e três mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro
centavos), correrão: R$ 97.580.438,75 (noventa e sete milhões, quinhentos e oitenta mil
quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2013NE000031, n. 2020NE000286, n.
2021NE000305, n. 2021NE000328 e n. 2024NE000471, Programas de Trabalho:
06.182.2040.22BO.0105, 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fontes: 3000 e 1000; UG: 530012; e R$ 3.112.905,19 (três milhões, cento e
doze mil novecentos e cinco reais e dezenove centavos), à título de contrapartida financeira do
Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 7.649, de 19 de janeiro de 2024, do
referido Município."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS