PORTARIA Nº 15.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em
vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 17/2024/GFIC/SIA, de 13 de
agosto de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.077360/2024-10,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a alteração da medida administrativa cautelar ao
aeródromo público de Canela, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0019,
indicador de localidade OACI SSCN, localizado em Canela/RS.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso
no aeródromo em referência.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado,
e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre
o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta Decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH