PORTARIA Nº 15.444, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.444, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 18/2024/GFIC/SIA, de 13 de agosto de
2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.077360/2024-10, resolve:
Art. 1º Tornar pública a alteração da medida administrativa cautelar ao
aeródromo público de Torres, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0011, indicador
de localidade OACI SSTE, localizado em Torres/RS.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso
no aeródromo em referência.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta Decisão.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15353, de 30 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2024, Seção 1, página 83.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH