PORTARIA Nº 15.439, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.439, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo
nº 00058.065429/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira DHL AERO EXPRESO, S.A., companhia de
transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República
do Panamá, inscrita no CNPJ sob o nº 46.729.934/0001-60, a operar serviço de transporte
aéreo internacional regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas
pela ANAC e com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA