PORTARIA Nº 14.212, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.212, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
14345/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.007049/2014-10, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1060/2019/SEI-
MCTIC, de 5/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 27/9/2019, que aplicou sanção à
ASCOTAC - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE TELERADIODIFUSÃO DE ABRE CAMPO,
Fistel nº 50405351712, inscrita no CNPJ nº 03.328.116/0001-42, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.915 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PAULO SOLANO DE MENEZES SELLING,
CPF nº ***.955.845-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 12.916 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONSTRUTORA NORBERTO
ODEBRECHT S A, CNPJ nº 15.102.288/0011-54, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente