PORTARIA Nº 14.211, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.211, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
14323/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.004442/2014-24, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1182/2018/SEI-
MCTIC, de 8/3/2018, publicada no Diário Oficial da União de 12/3/2018, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ASCODEMA, Fistel nº
50012050261, inscrita no CNPJ nº 03.270.214/0001-76, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES