PORTARIA Nº 14.019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, nº 562, de 22/12/2011, e nº
294, de 30/1/2015, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13130/2024/SEI-MCOM
(11667784), que integra o Processo nº 53115.006008/2023-53, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A., Fistel nº 50405881940, inscrita no
CNPJ nº 59.983.486/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 42, no Município de São José do Rio
Preto, Estado de São Paulo, a sanção de suspensão, que por este ato, fica convertida em
multa, no valor total de R$ 64.786,12 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais
e doze centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 38, alínea "b" do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES