PORTARIA Nº 12.549, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.549, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10557/2024/SEI-MCOM (11577511), que integra o Processo nº 53900.058923/2015-68, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
DAVINÓPOLIS - GOIÁS - ACCORDA, Fistel nº 50405524404, inscrita no CNPJ nº
07.233.572/0001- 60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Davinópolis, Estado de Goiás, a sanção de multa, no
valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX o Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES