PORTARIA Nº 12.530, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.530, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4630/2024/SEI-MCOM (11419227), que integra o Processo nº 53504.001344/2021-64, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA AMBIENTAL PLANETA
VERDE, Fistel nº 50403050952, inscrito no CNPJ nº 01.217.721/0001-10, outorgado para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Taquaritinga, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil
trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES