PORTARIA Nº 12.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4014/2024/SEI-MCOM (11407590), que integra o Processo nº 53115.003929/2022-83, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO TRANS
AMÉRICA - FM, Fistel nº 50402667409, inscrita no CNPJ nº 03.370.438/0001-50, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Colniza, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento
e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES