PORTARIA Nº 12.368, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.368, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
3494/2024/SEI-MCOM (11395705), que integra o Processo nº 53115.014151/2023-19, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à TV ÔMEGA LTDA., Fistel nº 50404873987, inscrita no CNPJ nº
02.131.538/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio do canal nº 25, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a
sanção de multa, no valor de R$ 25.760,47 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais e
quarenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES