PORTARIA Nº 12.360, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.360, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
3474/2024/SEI-MCOM (11395337), que integra o Processo nº 53115.025471/2023-02, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA
FM, Fistel nº 50400856050, inscrita no CNPJ nº 04.666.844/0001-27, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Mirante do
Paranapanema, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil
cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES