EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.242/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.242/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.010211/2024-26.
Requerente: Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).
CQB: 422/16.
Endereço: Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro, Vila Mauricéia- Montes
Claros- MG, CEP:39401-089.
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de biossegurança 1 (NB-1).
Extrato Prévio: 9631/2024, publicado no Diário Oficial da União em
15/07/2024.
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) da Unimontes, Dr.
Mauro Aparecido de Sousa Xavier, solicita parecer para extensão de CQB da instituição
para inclusão das áreas do Laboratório de Bioprocessos (BIOS) para execução das
atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com Organismos
Geneticamente Modificados (OGMs), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05,
a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA