DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 275, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MENSAGEM E CRONOGRAMA
1. MENSAGEM:
DESACELERE. SEU BEM MAIOR É A VIDA.
2. CRONOGRAMA
2.1. A redução da velocidade nas vias é uma medida fundamental para a
segurança viária com benefícios que vão desde a diminuição da gravidade dos sinistros até
a promoção de um ambiente urbano mais seguro e inclusivo. Implementar e respeitar
limites de velocidade adequados é uma responsabilidade compartilhada por todos e um
passo essencial para a construção de um trânsito mais seguro e humano.
2.2. A mensagem de que trata esta Resolução deverá ter interseção com todos
os temas do calendário.
2.3. Os responsáveis pela atualização dos dados do Painel PNATRANS, nas
esferas Federal, Estadual ou Municipal, deverão inserir os resultados das atividades
desenvolvidas pelo respectivo órgão, entidade ou empresa, durante cada mês.
Observação: Em atenção ao disposto no artigo 75 do CTB, deverão ser
intensificadas as ações preventivas nos feriados prolongados de âmbito nacional, estadual
e municipal.
ANEXO III - DIRETRIZES PARA O USO DA MENSAGEM
1. Introdução e Objetivos da Mensagem.
O excesso de velocidade é reconhecido como o principal fator de risco no
trânsito. Ele contribui tanto para a ocorrência como para a gravidade dos sinistros de
trânsito. Isso ocorre pois altas velocidades reduzem a capacidade de perceber o entorno,
aumentam a distância necessária para parar e a energia de impacto em colisões.
Nesse contexto, o Plano Global da Segunda Década de Ação pela Segurança no
Trânsito, elaborado pela ONU, coloca a gestão de velocidade como uma das medidas
prioritárias para se alcançar a meta de redução de mortos e feridos até 2030. O Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que é baseado na
abordagem de Sistemas Seguros e Visão Zero, também reconhece a gestão da velocidade
como importante elemento para a segurança no trânsito e prevê diversas ações
relacionadas a esse tema nos pilares que o compõem.
Alinhado a esses planos, o objetivo da mensagem "Desacelere. Seu bem maior
é a vida" é propor que a sociedade perceba a importância da redução de velocidade nas
vias e promova a mudança de comportamento no trânsito, no curto prazo.
Por meio dessa mensagem, espera-se, também, uma conscientização sobre a
importância de iniciativas que promovam Vias Seguras e inibam o comportamento de risco,
tais como fiscalização de velocidade, medidas de moderação de tráfego, dentre outras.
Com isso, espera-se alcançar o propósito maior de preservar vidas no trânsito.
2. Alinhamento com o Visão Zero e Sistemas Seguros.
Desde a revisão da primeira versão do PNATRANS, o plano segue a abordagem
do Visão Zero e Sistemas Seguros. As campanhas a serem desenvolvidas devem portanto
estar alinhadas com essa abordagem. Além do princípio fundamental de que nenhuma
morte ou lesão grave no trânsito é aceitável, essa abordagem possui ainda os princípios a
seguir:
Os seres humanos são vulneráveis a lesões no trânsito: mesmo em sinistros a
baixa velocidade, as pessoas são vulneráveis a lesões devido à incapacidade do corpo
humano de absorver a energia envolvida em uma colisão ou atropelamento. Com o
aumento da velocidade, a probabilidade de lesões graves aumenta significativamente;
Os seres humanos cometem erros: mesmo aqueles que pretendem obedecer às
leis e adotar comportamentos seguros estão suscetíveis a cometer erros ou equívocos de
julgamento no trânsito. Os erros devem ser absorvidos por um sistema de trânsito seguro,
sem causar morte ou lesão grave;
A responsabilidade é compartilhada: isto significa que quem projeta, constrói,
gerencia, fiscaliza e usa as vias, além dos veículos e dos agentes responsáveis pelo
atendimento às vítimas, têm responsabilidade sobre as mortes e ferimentos graves no
trânsito e reconhecem essa responsabilidade. Esse princípio assegura que o foco da gestão
do trânsito não esteja na culpabilização das vítimas, mas sim na criação de um sistema
mais seguro para todos; e
A gestão da segurança no trânsito é integrada e proativa: para mitigar riscos e
proteger os usuários de eventuais falhas que possam causar lesões, a gestão precisa ser
integrada e proativa, na qual os componentes do sistema fortalecem todas as camadas que
protegem os usuários.
3. Desenvolvimento de Campanhas.
Para que o uso da mensagem proposta alcance os objetivos estabelecidos, é
fundamental que seja adotada uma metodologia baseada em dados em todas as etapas do
ciclo da campanha, desde a pesquisa e desenvolvimento até a transmissão e avaliação.
Outro fator relevante é a coordenação dessas campanhas com ações de
educação e fiscalização para potencializar o efeito de ambas. Essa etapa é essencial para
maximizar o impacto das campanhas. Enquanto os educadores trabalham na
conscientização e mudança de comportamento, as ações de fiscalização garantem o
cumprimento das leis e regulamentos de trânsito. A sinergia potencializa os efeitos de
ambas as abordagens, criando um ambiente mais seguro e disciplinado.
Uma campanha de mídia de massa para mudança de comportamento eficaz
deve identificar inicialmente os dados que justifiquem o seu desenvolvimento, incluindo de
forma clara os seus objetivos, público alvo, fator de risco a ser endereçado, mensagem-
chave e/ou conceito testados em grupos focais e o melhor período para veiculação de
maneira a maximizar o seu impacto (como antes ou durante períodos de maior
sinistralidade).
A seguir, são descritas as fases do ciclo de desenvolvimento de campanhas:
Fase 1: Identificação
Essa fase envolve identificar claramente o problema de segurança no trânsito.
Isso é feito por meio da coleta e análise de evidências para identificar detalhes sobre
comportamentos de risco e os grupos mais afetados.
Com base nessa análise, são definidos os objetivos gerais da campanha e o
público alvo (é importante caracterizar tanto o tipo de usuário - como motorista,
motociclista, pedestre, ciclista - como também o perfil demográfico - gênero, faixa etária,
nível sócio econômico - das principais vítimas feridas e fatais).
Nessa fase, é feita uma revisão das políticas públicas, regulamentos e
documentos técnicos relevantes sobre o comportamento de risco abordado. Identifica-se
por meio de pesquisas quais são os conhecimentos, atitudes e intenções do público-alvo
sobre o fator de risco. Obtém-se assim um conhecimento abrangente sobre o assunto.
Por fim, é realizado o reconhecimento de pessoas interessadas e formadores de
opinião que possam ser recrutadas como parceiras para a campanha.
Fase 2: Desenvolvimento de Objetivos Específicos
Nesta fase, são estabelecidos objetivos comportamentais e de comunicação
específicos. Isso inclui definir as mudanças específicas de comportamento, conhecimento,
crenças e atitudes desejadas e as mensagens chave que serão utilizadas para comunicar os
riscos e incentivar comportamentos seguros.
Fase 3: Elaboração do Plano da Campanha
Essa fase consiste na criação de um plano de trabalho detalhado, especificando
atividades, cronograma e responsabilidades. Também inclui o planejamento de pesquisa
para testar a eficácia das mensagens com o público-alvo, a definição do formato mais
adequado para os materiais de comunicação, identificação de potenciais fornecedores e o
planejamento da avaliação da campanha, definindo métricas de sucesso e métodos de
coleta de dados.
Fase 4: Levantamento de recursos
Nesta etapa, é feito um levantamento dos recursos necessários para a
campanha. Também são buscadas parcerias que possam apoiar a campanha. Garantir
recursos financeiros adequados e recursos humanos qualificados é essencial para o sucesso
da campanha.
Fase 5: Preparação
A fase de Preparação envolve a realização de testes de mensagens com uma
amostra do público-alvo para garantir sua eficácia para influenciar mudanças no
comportamento. O resultado obtido é utilizado para refinar a estratégia da campanha e o
estilo de comunicação. Além disso, todos os materiais da campanha, como anúncios,
gráficos e conteúdo para mídias sociais, são desenvolvidos nesta etapa.
Fase 6: Veiculação da Campanha
A veiculação é a fase em que a campanha é lançada em todos os canais de
mídia planejados. Isso inclui a coordenação de todas as atividades e comunicações para
garantir que estejam alinhadas com os objetivos da campanha. Os canais de comunicação
de grande alcance, em particular a televisão, podem conseguir mudanças significativas na
consciencialização, conhecimento, atitudes e comportamentos a nível da população. A
mídia social pode ser usada para complementar campanhas de mídia de massa e oferece
uma maneira de atingir públicos-alvo altamente específicos.
É importante monitorar a implementação da campanha para garantir que o
plano e cronograma de mídia estejam sendo seguidos, caso necessário o plano e as
atividades devem ser revistos, para maior alcance da campanha e promoção da mídia
espontânea.
O público deve ser engajado através de eventos e outras plataformas para
maximizar o impacto. O trabalho de relações públicas, ou mídia ganha, e seu impacto na
agenda pública pode favorecer o debate sobre a problemática abordada em uma
campanha e mobilizar formadores de opinião em torno do tema.
Dessa forma, além de planejar um lançamento que possa maximizar a
visibilidade da campanha através da cobertura midiática, problemática que a justifica e
seus objetivos, deve garantir que a pauta permaneça em destaque nos meios de
comunicação durante o período de veiculação, com especial destaque aos esforços de
educação e fiscalização para apoiar a mudança de comportamento, através da dissuasão
do comportamento de risco endereçado.
Para intensificar o impacto das campanhas de mídia de massa, é essencial
integrá-las a operações de educação e fiscalização ostensiva, bem coordenadas.
Campanhas bem planejadas desempenham um papel crucial na influência positiva dos
comportamentos de risco dos usuários das vias e na mudança gradual das normas sociais
relacionadas à segurança no trânsito. Quando veiculadas intensivamente ao longo de pelo
menos quatro semanas durante períodos críticos, essas campanhas, em conjunto com
ações educativas e fiscalização, contribuem significativamente para aumentar a percepção
de vigilância e fiscalização entre os condutores.
A ação conjunta de educação e presença efetiva da fiscalização não apenas
reforça a conscientização sobre as penalidades, mas também amplifica a mensagem-chave
da campanha, incentivando uma adesão mais consciente às regras de trânsito.
Fase 7: Avaliação
A avaliação envolve medir o impacto da campanha em termos de
conhecimento, atitudes, percepções, intenções e comportamentos. Dados são coletados
antes, durante e após a campanha, e analisados para avaliar sua eficácia. Relatórios
detalhados sobre os resultados da campanha e as lições aprendidas são preparados nesta
etapa.
Fase 8: Revisão
A revisão é a fase final, onde por meio de pesquisas os resultados da campanha
são analisados e são identificadas melhorias para futuras iniciativas. Essa avaliação pode
ser complementada com outras fontes de dados secundários relevantes (exemplo: dados
sobre o número de sinistros nos meses anteriores e posteriores à realização de
campanhas). A sustentabilidade dos esforços de mudança de comportamento a longo
prazo também é considerada nesta etapa.
4. Melhores Práticas em Campanhas Sobre Excesso de Velocidade
A definição de uma mensagem-chave, ou construção dos materiais de
comunicação para mudança de comportamento depende de:
Objetivos claros: promover a mudança de comportamento dos condutores;
Fator de risco: principal causador de fatalidades e colisões na
cidade/estado/país;
Público-alvo: principal grupo responsável por causar tais fatalidades e
colisões;
Período: momento do ano em que há maior número de colisões e fatalidades;
relação com algum evento ou festividade;
Além disso, as mensagens podem ter diferentes abordagens em campanhas
com foco em velocidade excessiva. Seguem alguns exemplos:
Focadas em Consequências: usualmente é a abordagem que tem melhor
resultado para trabalhar com excesso de velocidade. Descrevem os impactos negativos
desse comportamento de risco aos condutores, sua família ou usuários vulneráveis. Os
impactos aos condutores podem ser o risco à saúde, incluindo a perda da vida ou da
qualidade de vida, ou a culpa por tirar a vida de alguém. Já o impacto aos familiares pode
ser emocional ou financeiro, causado pelo óbito do condutor.
Informativa: explicam como diferentes níveis de excesso de velocidade resultam
em diversos desfechos, visando aumentar a percepção do risco e das consequências
associadas a esse fator de risco.
Testemunhais: usam histórias pessoais para descrever as consequências do
excesso de velocidade, com forte abordagem emocional.
Fiscalização: focam em aumentar a percepção do risco subjetivo de ser pego e
punido, destacando as estratégias de fiscalização utilizadas e consequências legais.
A partir da revisão das melhores práticas internacionais em campanhas de
mídia de massa para mudança de comportamento e, especificamente, sobre o excesso de
velocidade, pode-se afirmar que é importante considerar:
Focar nas consequências do excesso de velocidade e gerar uma forte resposta
emocional no espectador. Isso pode ser impulsionado pela inocência das vítimas (como
crianças) ou pela tristeza dos familiares da vítima, retratados de forma comovente.
Evitar abordagem humorística e metafórica, desqualificando a importância do
tema e a compreensão da mensagem.
Garantir que o público-alvo possa se identificar com o personagem principal da
campanha como sendo potencialmente semelhante a eles e evitar a estigmatização do
condutor, perdendo-se assim essa identificação. A relevância pessoal do personagem,
locação e situação da campanha para conexão com o público-alvo é fundamental.
Comunicar um nexo causal claro entre o excesso de velocidade e o sinistro.
Deixar evidente que exceder o limite de velocidade em 5 ou 10 km/h já aumenta
significativamente a chance e os desfechos de um sinistro de trânsito grave.
Consequentemente, evitar representar um motorista que exceda muito o limite de
velocidade (estigmatização). Os espectadores podem facilmente descartar a mensagem por
não se identificarem à situação de cometer tal excesso de velocidade.
Garantir que a representação de um sinistro seja verossímil e não sugira que
uma outra vítima, como um pedestre, tenha sido responsável pela ocorrência e sim o
excesso de velocidade cometido pelo condutor.
Representar a ideia de um sinistro evitável para aumentar a autoeficácia
percebida pelo espectador para evitá-lo.
Usar um especialista para apresentar informações sobre as consequências do
excesso de velocidade (abordagem informativa). Geralmente, especialistas em saúde, como
médicos de emergência, especialmente se bem conhecidos na comunidade, são vistos
como fontes fidedignas de informações, assim como especialistas em segurança viária, com
experiência em ações efetivas. 1_MT_17_001
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