DELIBERAÇÃO Nº 311, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 311, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 062, de 9 de setembro de 2024,
considerando a sentença de mérito proferida no processo nº 5009458-11.2023.4.04.7207,
e no que consta do processo nº 00661.000177/2024-16, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 284, de 27 de agosto de 2024, que revogou
os efeitos da Deliberação nº 36, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) em 21 de fevereiro de 2024, e restabeleceu os efeitos da Deliberação nº 301,
de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de
setembro de 2023, nos autos do processo administrativo ordinário nº 50500.237568/2022-
35, que aplicou a penalidade de cassação do Termo de Autorização de Fretamento da
empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.705.039/0001-30, com
fundamento art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral