ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 17, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 17, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Retificação do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
IRF/CGZ nº 16/2024, publicado no Diário Oficial da
União, de 12 de setembro de 2024.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES
NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de
Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita
Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e
esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.262547/2024-57, tendo em vista
o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013,
determina a seguinte alteração no ADE nº 16, de 11/09/2024, publicado em
12/09/2024:
Art. 1º. No artigo segundo do documento em questão,
Onde se lê:
a) UTE GNA II Geração de Energia S.A - CNPJ 23.514.652/0002-20, Fazenda Saco
D'Antas, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, Estado do Rio de
Janeiro;
Leia-se:
a) UTE GNA II Geração de Energia S.A CNPJ sob o nº 23.514.652/0001-40,
Fazenda Saco D'Antas, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, Estado do Rio
de Janeiro;
b) UTE GNA II Geração de Energia S.A CNPJ 23.514.652/0002-20, Fazenda Saco
D'Antas, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra, Estado do Rio de
Janeiro;
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FERNANDES PIMENTEL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 58, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que
menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 38, de 27/07/2022, publicado no D.O.U.
de 08/08/2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, I, c/c art. 1º
da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do processo
nº 11128.720420/2019-12, declara:
Art. 1º. ALFANDEGADA, a título permanente, em caráter precário, até
16/10/2050, a Instalação Portuária de Uso Público com área total de 45.000 m²,
compreendendo um armazém de 14.000 m² (250m x 56m) com capacidade estática de
armazenagem para 135.000 toneladas (base soja) e os silos SL-2020-01 e SL-2020-02 com
capacidade estática de 30.000 t (base soja) cada um, dotada das demais estruturas e
equipamentos acessórios que servem de apoio à atividade de movimentação e
armazenagem das mercadorias, tais como moegas, tombadores, balanças rodoviárias,
balança de fluxo, esteira e as correias transportadoras que fazem a interligação com o
berço 37 do Porto de Santos, destinados a operar na movimentação e armazenagem de
granéis sólidos vegetais em operações de exportação, nos termos do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato nº 1/1997-A e administrada pela empresa TERMINAL XXXIX DE SANTOS
S/A, CNPJ nº 04.244.527/0001-12, situada à Av. Mario Covas Júnior, s/nº Armazém XXXIX
Estuário Santos/SP, coordenadas geográficas: latitude -23,977657 e longitude -46,293311.
Art. 2º. O Terminal ora alfandegado destina-se à armazenagem e
movimentação de graneis sólidos de origem vegetal destinados à exportação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código 8.93.13.46-
1 ao Terminal, o qual está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que exercerá a
fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.