ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAO Nº 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAO Nº 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
DeclaraANULADACertidãoNegativadeDébitosRelativos
aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em SANTO ANGELO RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regulamento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 24
de julho de 2020, publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e endo em vista o disposto
no Art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 20214 resolve:
Art. 1º Declarar ANULADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle 8D19.D51B.E3E0.29C5, emitida
indevidamente em 10 de setembro de 2024, em favor de PAULO GILNEI DA SILVA MARTINS
CPF 6**.745.***-49
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União DOU, com efeito retroativo a 10 de setembro de 2024.
ARLEI CARLOS SCHONS
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO