ACÓRDÃO Nº 6575/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
ACÓRDÃO Nº 6575/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 881. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 17/09/2024