ACÓRDÃO Nº 6567/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6567/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do
prazo inicialmente concedido, para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cumpra as
determinações constantes do subitem 1.7.1. do Acórdão 4.836/2024 - 2ª Câmara:
1. Processo TC-009.761/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Dulcineia Aparecida Comanduchi Tormena (726.***.***-72).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.