ACÓRDÃO Nº 6561/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6561/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas consolidada da
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relativa ao exercício de 2008;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo e pelo Ministério
Público junto ao TCU (peças 95-98), constando da instrução da unidade técnica as
conclusões de que:
"195. O processo encontra-se saneado com relação às diligências realizadas
por meio dos Ofícios 193/2011-TCU/Secex-9 e 782/2013-TCU/SecexEstat e, portanto,
com relação às ocorrências neles tabuladas, está apto a ser julgado no mérito. Conforme
observado na seção V.4 (parágrafos 108 a 193), não foram identificadas irregularidades
capazes de macular as contas do alto escalão e, em função das mudanças na estrutura
organizacional da Petrobras, cuja governança teve uma melhora sensível, e do longo
tempo decorrido entre os fatos e a presente instrução, deixa-se de ser oportuna e
conveniente a proposição de qualquer tipo de determinação, recomendação ou ciência
à Petrobras.
196. Do saneamento acima exposto, destaca-se o cumprimento da
determinação contida no subitem 1.5.1 do Acórdão 3.899/2009-TCU-1ª Câmara
(parágrafos 33-62), relacionada à análise da economicidade da operação que culminou
com a criação da empresa Quattor.
197. Não subsistem os motivos para sobrestamento por conta do TC
006.137/2008-9 e do TC 010.552/2009-1 por conta do Despacho do Relator à época,
Exmo. Ministro José Múcio, datado de 28/6/2011 (peça 50, p. 51). De fato, como
apontado na Instrução anterior (peça 61), em função do Acórdão 2442/2012-TCU-
Plenário (já transitado em julgado), pelo qual somente se identificou possível impacto à
prestação de contas da Petrobras do exercício de 2009 (TC 033.371/2010-5), concluiu-
se pelo levantamento do sobrestamento por conta do TC 010.552/2009-1.
198. Com relação ao TC 006.137/2008-9, considerando seu arquivamento
desde 2016 e a inexistência de processo de controle externo onde se tenha apurado
falhas nos orçamentos detalhados relacionados à construção da plataforma P-56, de
igual modo, chegou-se à conclusão pelo levantamento do sobrestamento (seção V.1).
Conforme relatado (parágrafo 24), não será encaminhada proposta de levantamento do
sobrestamento por conta do TC 006.137/2008-9 e do TC 010.552/2009-1, pois verifica-
se que tal procedimento resta registrado no sistema e-TCU desde 24/1/2013.
199. Sobre o TC 032.849/2010-9 (PCEx Triunfo), cujo possível impacto sobre
as presentes contas foi sugerido na instrução anterior (peça 61), concluiu-se, por
carência de evidências juntadas àqueles autos comprovando os supostos delitos
cometidos pela alta administração em 2008, não haver motivos para a inclusão do TC
032.849/2010-9 como sobrestante das presentes contas ordinárias (parágrafos 26- 32).
200. Conforme detalhadamente descrito na seção V.3 - dedicada à análise de
processos em que foram evidenciadas irregularidades graves em projetos de alta
complexidade e materialidade, relacionados à implantação de refinarias e à atuação do
Conselho de Administração da Petrobras, que perpassam o exercício de 2008 -, foi
verificado que o TC 004.920/2015-5 (parágrafos 81 a 83), o TC 003.502/2016-3
(parágrafos 84 a 87) e TC 006.981/2014-3 (parágrafos 88 a 91) não impactam no
julgamento dos gestores arrolados no rol de responsáveis destas contas.
201. Com relação ao TC 026.363/2015-1 (parágrafos 92 a 107) verificou-se
que os Srs. Almir Barbassa, Guilherme Estrella, Jorge Luiz Zelada, José Gabrielli, Nestor
Cerveró, Paulo Roberto Costa e Renato Duque e Sra. Graça Foster foram inabilitados e
condenados ao pagamento de multas por conta do Acórdão 2750/2020-TCU-Plenário, de
14/10/2020. Entretanto, tal decisão foi guerreada por meio de pedido de reexame
pendente de apreciação por esta Corte de Contas, havendo indícios de prescrição da
pretensão punitiva por conta da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022.
202. Considerando-se que a decisão pela regularidade das presentes contas
ordinárias 'não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito
em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e
conclusiva (...)' (art. 206 do RITCU), considerando a possibilidade de interposição de
recurso de revisão a cargo do MPTCU (art. 288, § 2º, do RITCU), considerando o
esvaziamento dos efeitos do julgamento das contas ordinárias pela irregularidade apenas
em decorrência de processos conexos por conta da LC 184/2021, e considerando o
direito dos responsáveis à prestação jurisdicional tempestiva e à obrigatoriedade de um
juízo definitivo (art. 14 da Lei 8.443/1992 c/c art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), será proposto
o julgamento pela regularidade das presentes contas ordinárias, conquanto o TC
026.363/2015-1 ainda se encontre pendente de apreciação definitiva.
203. Tal proposição está em consonância com a proposta formulada no
âmbito do TC 007.001/2018-5, relativo às contas do exercício de 2016 da Petrobras, a
qual foi acolhida por meio do Acórdão 1.086/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Antonio Anastasia."
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, as contas de José Sergio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.***.***-72), Guilherme
de Oliveira Estrella (CPF 012.***.***-00), Maria das Graças Silva Foster (CPF
694.***.***-87), Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.***.***-10), Jorge Luiz Zelada (CPF
447.***.***-34), Paulo Roberto Costa (CPF 302.***.***-15), Renato de Souza Duque
(CPF 510.***.***-49), Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.***.***-15), Dilma Vana
Rousseff (CPF 133.***.***-91), Arthur Antonio Sendas (CPF 016.***.***-91), Fabio
Colletti Barbosa (CPF 771.***.***-20), Francisco Roberto de Albuquerque (CPF
351.***.***-63), Guido Mantega (CPF 676.***.***-68), Jorge Gerdau Johannpeter (CPF
000.***.***-49), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.***.***-20), Silas Rondeau
Cavalcante Silva (CPF 044.***.***-68), Marcus Pereira Aucélio (CPF 393.***.***-87),
Cesar Acosta Rech (CPF 579.***.***-68), Erenice Alves Guerra (CPF 185.***.***-53),
Maria Lúcia de Oliveira Falcon (CPF 187.***.***-15), Nelson Rocha Augusto (CPF
083.***.***-99), Tulio Luiz Zamin (CPF 232.***.***-87), Celso Barreto Neto (CPF
667.***.***-34), Edison Freitas de Oliveira (CPF 003.***.***-72), Eduardo Coutinho
Guerra (CPF 276.***.***-68), Marcelo Cruz (CPF 316.***.***-34), Maria Auxiliadora
Alves da Silva (CPF 874.***.***-00) e Ricardo de Paula Monteiro (CPF 117.***.***-34),
dando-lhes quitação plena.
b) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras e aos responsáveis; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-028.382/2009-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008)
1.1. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Arthur
Antonio Sendas (016.***.***-91); Celso Barreto Neto (667.***.***-34); Cesar Acosta
Rech (579.***.***-68); Dilma Vana Rousseff (133.***.***-91); Eduardo Coutinho Guerra
(276.***.***-68); Erenice Alves Guerra (185.***.***-53); Fabio Colletti Barbosa
(771.***.***-20); Francisco Roberto de Albuquerque (351.***.***-63); Guido Mantega
(676.***.***-68); Guilherme de Oliveira Estrella (012.***.***-00); Jorge Gerdau
Johannpeter (000.***.***-49); Jorge Luiz Zelada (447.***.***-34); José Sérgio Gabrielli
de Azevedo (042.***.***-72); Luciano Galvão Coutinho (636.***.***-20); Marcelo Cruz
(316.***.***-34); Marcus Pereira Aucélio (393.***.***-87); Maria Auxiliadora Alves da
Silva (874.***.***-00); Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.***.***-15); Maria das
Graças Silva Foster (694.***.***-87); Nelson Rocha Augusto (083.***.***-99); Nestor
Cunat Cervero (371.***.***-10); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Renato de Souza
Duque (510.***.***-49); Silas Rondeau Cavalcante Silva (044.***.***-68); Tulio Luiz
Zamin (232.***.***-87); Édison Freitas de Oliveira (003.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: Thales Tebet da Cruz (155.987/OAB-RJ), Marcos Antonio
Marques Machado (121.538/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.