ACÓRDÃO Nº 6560/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6560/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de processo de contas anuais do então
denominado Ministério do Trabalho e Previdência, relativo ao exercício de 2022;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho e pelo Ministério Público junto ao
TCU (peças 29-32), dos quais constam as seguintes impropriedades não causadoras de
dano ao erário, atribuídas a parte dos responsáveis da unidade prestadora de contas:
i) Distorções de valor e de apresentação ou divulgação das demonstrações
contábeis: nos autos do TC 031.690/2022-0 foi proferido o Acórdão 1384/2023-TCU-
Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, que aprovou o certificado de auditoria
financeira integrada com conformidade nas demonstrações contábeis consolidadas do
Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), relativas ao exercício de 2022, sendo
consignadas tais impropriedades;
ii) Ausência de dotação orçamentária em 2022 para a despesa referente ao
abono salarial do ano-base de 2021: nos autos do TC 012.649/2021-0 foi proferido o
Acórdão 521/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, para determinar ao
Ministério do Trabalho e Previdência a adoção de providências voltadas para a inclusão,
nas Leis Orçamentárias subsequentes e suas alterações, de dotações necessárias e
suficientes para as despesas com abono salarial relativas aos anos-base de 2020 e 2021,
de modo a regularizar as programações orçamentárias desse benefício;
iii) Não realização tempestiva de requerimentos de compensação
previdenciária com potencial perda de receitas em montante estimado até 31/12/2022
de R$ 230 milhões: nos autos do TC 032.159/2023-4 restou demonstrado que os
elevados estoques de requerimentos (que acarretam, consequentemente, a prescrição
de parte deles) consistem em problema histórico, e que os gestores do MTP adotaram
medidas em 2022 com o intuito de otimizar a produtividade do pessoal alocado para
análise dos documentos e, assim, melhorar a situação desses estoques;
iv) Não realização de perícia médica de revisão, a cada dois anos, nos
benefícios por incapacidade: nos autos do TC 020.710/2022-4 foi proferido o Acórdão
1113/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, expedindo-se determinação e
ciência preventiva ao Ministério da Previdência Social acerca da constatação; e
v) Descumprimento de carga horária prevista em lei para os peritos médicos
federais: nos autos do TC 008.711/2023-2 foi proferido o Acórdão 520/2024-TCU-
Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, expedindo-se determinação ao Ministério da
Previdência Social para adequar a jornada de trabalho dos peritos médicos aos limites
legais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU,
regulares com ressalva, em face das falhas adiante apontadas, as contas dos
responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:
1) José Carlos Oliveira (CPF 074.***.***-00), em função de: (i) distorções de
valor e de apresentação ou divulgação dos ciclos contábeis; (ii) ausência de dotação
orçamentária em 2022 para a despesa referente ao abono salarial do ano-base de 2021;
(iii) não realização de análise tempestiva de requerimentos de compensação
previdenciária; (iv) não realização de perícia médica de revisão, a cada dois anos, nos
benefícios por incapacidade; e (v) descumprimento de carga horária prevista em lei para
os peritos médicos federais;
2) Onyx Dornelles Lorenzoni (CPF 210.***.***-72), Bruno Silva Dalcolmo (CPF
083.***.***-38) e Lúcio Rodrigues Capelletto (CPF 492.***.***-53), em função de: (i)
distorções de valor e de apresentação ou divulgação dos ciclos contábeis; (ii) ausência
de dotação orçamentária em 2022 para a despesa referente ao abono salarial do ano-
base de 2021; (iii) não realização de análise tempestiva de requerimentos de
compensação previdenciária; e (iv) não realização de perícia médica de revisão, a cada
dois anos, nos benefícios por incapacidade;
3) Fábio Valotto (CPF 109.***.***-35) e Carlos Marne Dias Alves (CPF
843.***.***-30), em função de: (i) distorções de valor e de apresentação ou divulgação
dos ciclos contábeis; e (ii) ausência de dotação orçamentária em 2022 para a despesa
referente ao abono salarial do ano-base de 2021;
4) Leonardo José Rolim Guimarães (CPF 436.***.***-20), Marina Brito
Battilani Bolzan (CPF 033.***.***-31) e André Rodrigues Veras (CPF 311.***.***-08), em
função de: (i) não realização de análise tempestiva de requerimentos de compensação
previdenciária; e (ii) não realização de perícia médica de revisão, a cada dois anos, nos
benefícios por incapacidade;
b) julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RITCU, regulares as contas
de Guilherme Schuck Candemil (CPF 008.***.***-80), Mauro Rodrigues de Souza (CPF
304.***.***-20), Fábio Nelson Vieira (CPF 908.***.***-30), Rodrigo Zerbone Loureiro
(CPF 095.***.***-46), Hélio Carneiro Fernandes (CPF 772.***.***-34), Tatiana Severino
de Vasconcelos (CPF 689.***.***-87), Rodrigo Martins Soares (CPF 765.501.681- 04), Luís
Felipe Batista de Oliveira (CPF 610.***.***-49), Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro (CPF
155.***.***-74), Rômulo Machado e Silva (CPF 725.***.***-04), Daniel de Souza Galvão
(CPF 833.***.***-15), Ricardo de Souza Moreira (CPF: 430.***.***-20), Luiz Alberto
Matos dos Santos (CPF: 252.***.***-00) e Ana Paula Santos da Silva Campelo (CPF:
709.***.***-04), dando-lhes quitação plena;
c) dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego de que a não divulgação,
em seu portal na internet, das demonstrações contábeis, do certificado de auditoria e
do pronunciamento ministerial referentes às contas do Ministério do Trabalho e
Previdência relativas ao exercício de 2022 contrariou o art. 7º da Decisão Normativa -
TCU 198, de 23/3/2022;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego e ao Ministério da Previdência Social; e
e) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-022.240/2023-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022)
1.1. Apensos: 031.690/2022-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro (155.***.***-74); Andre
Rodrigues Veras (311.***.***-08); Bruno Silva Dalcolmo (083.***.***-38); Carlos Marne
Dias Alves (843.***.***-30); Daniel de Souza Galvao (833.***.***-15); Fabio Nelson
Vieira (908.***.***-30); Fabio Valotto (109.***.***-35); Guilherme Schuck Candemil
(008.***.***-80); Helio Carneiro Fernandes (772.***.***-34); Jose Carlos Oliveira
(074.***.***-00); Leonardo José Rolim Guimarães (436.***.***-20); Lucio Rodrigues
Capelletto (492.***.***-53); Luis Felipe Batista de Oliveira (610.***.***-49); Marina
Brito Battilani Bolzan (033.***.***-31); Mauro Rodrigues de Souza (304.***.***-20);
Onyx Dornelles Lorenzoni (210.***.***-72); Rodrigo Martins Soares (765.***.***-04);
Rodrigo Zerbone Loureiro (095.***.***-46); Romulo Machado e Silva (725.***.***-04);
Tatiana Severino de Vasconcelos (689.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.