ACÓRDÃO Nº 6555/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6555/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, em
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) informar ao representante da existência dos processos TC 017.224/2024-
1 e TC 017.223/2024-5, que acompanham a atuação da ANTT e da Anac com relação às
ações em consequência das enchentes no Rio Grande do Sul;
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-016.307/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de
Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.