ACÓRDÃO Nº 6552/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6552/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. (BNB) para apurar indícios de irregularidades relacionadas à concessão de
operações de crédito simuladas, com o envolvimento de funcionários e empresas
fictícias ou com documentação inidônea.
Considerando que as empresas tomadoras das operações foram usadas com
desvio de finalidade para aparente benefício financeiro dos seus sócios e
administradores, tornando-se adequada a desconsideração da personalidade jurídica para
responsabilizá-los pelos danos causados ao BNB, na forma do art. 50 do Código Civil;
Considerando, conforme o parecer do Ministério Público junto ao TCU, que
algumas pessoas físicas indicadas como responsáveis na proposta da unidade técnica não
mais ou ainda não se apresentavam na condição de sócios por ocasião das operações
de crédito, não havendo evidências de que tenham delas se beneficiado;
Considerando, ainda de acordo com o MPTCU, que é inapropriada a
desconsideração de personalidade jurídica para responsabilização de empresário
individual (v.g. Acórdão 6.743/2022-2ª Câmara, Relator Ministro Antonio Anastasia);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no
art. 50 do Código Civil e nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres da unidade técnica, com os ajustes promovidos pelo Ministério
Público junto ao TCU, em:
a) determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas
Armazém Fortunato Ltda (CNPJ: 14.872.096/0001-92), Mesquita Comércio de Materiais
de Construção Eireli (CNPJ: 63.483.341/0001-85), Feirão dos Caramelos e Cereais Ltda.
(CNPJ: 26.483.984/0001-00), A. G. N. Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ:
08.530.756/0001-54), A & R Comércio de Cosméticos Ltda (CNPJ: 12.368.874/0001-85),
Grãos de Mostarda Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda. (CNPJ:
12.449.073/0001-44), L. Costa Galdino Ltda. (CNPJ: 25.372.454/0001-14), Baggagio
Mineração Ltda. (CNPJ: 21.805.675/0001-88), Globo Stok Representações Distribuição e
Comércio Ltda. (CNPJ: 23.984.747/0001-27), visando alcançar seus sócios, para fins de
citação; e
b) autorizar a citação dos responsáveis arrolados pela unidade técnica,
excluindo-se Maria Francinalda Rodrigues, Francisco Haroldo Mesquita Martins Junior,
Maria Solange de Freitas, Fernando Wygo Herculano Rodrigues, Antônio Gabriel Neves
Fernandes, Antônio Elialdo Costa de Sousa e Jonatas Samuel Lima da Silva.
1. Processo TC-031.808/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: A & R Comércio de Cosméticos Eireli (12.368.874/0001-85);
A. G. N. Comércio de Alimentos Eireli (08.530.756/0001-54); Antonio Elialdo Costa de
Sousa (316.***.***-04); Antonio Gabriel Neves Fernandes (639.***.***-04); Antonio
Victor de Sousa Alves (091.***.***-43); Armazém Fortunato Ltda (14.872.096/0001-92);
Baggagio Mineração Ltda (21.805.675/0001-88); Carlos Bruno Borges Mangueira
(030.***.***-12); Carlos Bruno Borges Mangueira (11.504.775/0001-10); Carlos Bruno
Caetano Ramos (074.***.***-42); Feirão dos Caramelos e Cereais Eireli
(26.483.984/0001-00); Felipe Vitor Gomes da Silva (063.***.***-00); Fernando Wygo
Herculano Rodrigues (655.***.***-15); Francisco Edson da Rocha Junior (110.666.534-
10); Francisco Haroldo Mesquita Martins Junior (313.***.***-68); Globo Stok
Representações Distribuição e Comércio Eireli (23.984.747/0001-27); Grãos de Mostarda
Comercialização e Distribuição de Alimentos Eireli (12.449.073/0001-44); Jonatas Samuel
Lima da Silva (106.***.***-35); Jose Fortunato Alves Gomes (707.***.***-45); L.costa
Galdino Eireli (25.372.454/0001-14); Luma Costa Galdino (021.***.***-00); Maria
Eugenia Diniz Monteiro (258.***.***-49); Maria Eugenia Diniz Monteiro
(30.399.477/0001-52); Maria Francinalda Rodrigues (006.***.***-25); Maria Lujacira da
Silva (122.***.***-30); Maria Solange de Freitas (622.***.***-41); Mesquita Comércio de
Materiais de Construção Eireli (63.483.341/0001-85); Raimundo Carlos Matos
(654.***.***-00); Raimundo Pinto de Oliveira (001.***.***-82); Raoni Lima Ferreira
(006.***.***-00); Roger Coelho da Costa (803.***.***-00); Roseane Frota da Silva
(425.***.***-04).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.