ACÓRDÃO Nº 6546/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6546/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Alecxo de Moura Belo
contra o Acórdão 3.390/2024-TCU-2ª Câmara (peça 39), por meio do qual esta Corte
de Contas julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa.
Considerando que, regularmente notificado, em 27/6/2024 (peça 50), da
deliberação recorrida, o responsável somente compareceu aos autos em 15/7/2024,
oportunidade em que protocolizou seu recurso de reconsideração (peça 54);
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro
dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução
TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 28/6/2024,
sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 12/7/2024;
Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser
considerados fatos novos, uma vez que não representam documentos ou
acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;
Considerando que o recorrente não traz aos autos documentos que
demonstrem a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade
constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º,
277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Alecxo de
Moura Belo, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-015.057/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alecxo de Moura Belo (754.***.***-91).
1.2. Recorrente: Alecxo de Moura Belo (754.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes/PI.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Maxwell Martins Dantas (OAB/PI 12.077).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.