ACÓRDÃO Nº 6539/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6539/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de
registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.703/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elisabete Silva Fernandes (125.***.***-49); Evangelina
Bastos de Oliveira (080.***.***-75); Julefina Santos Teixeira (465.***.***-97); Leila
Maria Brito de Lima (552.***.***-15); Liuzete Teixeira Renado da Silva (701.737.617-
04); Maria Anunciada Nascimento Pereira (266.***.***-44); Maria Neide dos Santos
Oliveira Barbosa (296.***.***-91); Maria da Conceicao Santos Teixeira (021.***.***-08);
Maria de Fatima Santos Teixeira Silvestre (001.***.***-95); Mireunice Santos Teixeira
da Rocha (505.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.