ACÓRDÃO Nº 6535/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6535/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso e instituído pelo ex-servidor Peter Buttner em
favor de Luciene Berigo Buttner.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica
identificou como irregularidade que macula o registro o pagamento destacado de
parcela judicial referente à incorporação de quintos nos proventos da pensão em
análise, que não guarda paridade com a remuneração do cargo ocupado pelo
instituidor;
Considerando que o instituidor faleceu em 22/6/2021, já na vigência da
EC103/2019, o valor da pensão deve ser calculado na forma do art. 23 da referida
emenda:
art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de servidor público
federal será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria
recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil
instituído pelo ex-servidor Peter Buttner (053.***.***-72);
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-016.019/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Luciene Berigo Buttner (814.***.***-15).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:
1.7.1. recalcule os proventos da pensão em epígrafe considerando o teor do
art. 23 da EC 103/2019, incluindo na base da cálculo da pensão, o valor dos quintos
judiciais e excluindo por consequência, o pagamento destacado da referida parcela
judicial;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.