ACÓRDÃO Nº 6529/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6529/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas e instituído pelo ex-servidor Severino Coelho
Sobrinho em favor de Marcilene Nunes Moura.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade instrutiva
identificou a inclusão, nos proventos de pensão, de parcela irregular, no valor de R$
565,45, referente ao pagamento de complementação salarial ao instituidor;
Considerando que, em relação à irregularidade em questão, a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que não há respaldo legal para manutenção do
pagamento da complementação salarial de que trata o art. 2º do Decreto-Lei
2.438/1988, parcela que já deveria ter sido totalmente absorvida nos proventos do
instituidor, consoante o disposto na Lei 12.716/2012;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts.
143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por
Severino Coelho Sobrinho (008.***.***-72) em favor de Marcilene Nunes Moura
(021.***.***-43), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.894/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marcilene Nunes Moura (021.***.***-43).
1.2. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:
1.7.1. recalcule os proventos da pensão em epígrafe excluindo a parcela referente
à complementação salarial, no valor de R$ 565,45, da base de cálculo do benefício;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.