ACÓRDÃO Nº 6523/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6523/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de
concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.739/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Acylea Coimbra Ricoy Dutra (070.***.***-49); Ana Ayda
Vasconcelos Costa (434.***.***-49); Andreia Wilhelms (462.***.***-72); Ariane
Wilhelms Tavares (270.***.***-68); Heloisa Maria de Castro Vasconcelos Barbosa
(232.***.***-20); Lucia da Silva Teixeira Coimbra (530.***.***-04); Neuiza Maria de
Castro Vasconcelos (169.***.***-20); Vera Lucia Gomes Silveira (091.***.***-72); Zila
Ibernom dos Santos (634.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos
beneficiários dos atos 115188/2019 e 41454/2020, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 1º Sargento e Tenente Coronel, respectivamente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.