ACÓRDÃO Nº 6513/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6513/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, em favor de Sonia Pereira Peres
(065.***.***-83), submetido a este Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea 'd', do Regimento Interno
do TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos
pareceres emitidos, em promover a revisão e o apostilamento do Acórdão 2.705/2022-
TCU-2ª Câmara, de forma que:
Onde se lê?
"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II; 260 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:"
Leia-se:
"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II; 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar
ilegal a presente concessão de aposentadoria, concedendo-lhe o registro excepcional, e
de fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:"
Onde se lê:
"1.7.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro,
as parcelas de incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado,
deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos
estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de
novo ato concessório."
Leia-se:
"1.7.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da chancela de
ilegalidade, as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada
em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de
efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório"
1. Processo TC-004.215/2022-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sonia Pereira Peres (065.***.***-83).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/sp.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.