ACÓRDÃO Nº 6512/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6512/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de solicitação (peça 3) formulada pela empresa Simpress Comércio
Locação e Serviços Ltda. de acesso à peça 13 do TC 018.090/2024-9, relativo à
representação possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 61/2024, a cargo
da Administração Regional do Serviço Social do Comércio no DF (Sesc/DF), cujo objeto
é a contratação de empresa para prestação de serviço de impressão distribuída
(outsourcing de impressão).
Considerando que, ante o entendimento pacificado deste Tribunal, a exemplo
do Acórdão 1.992/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Aroldo Cedraz), na condição de
autor da representação apurada no âmbito do TC 018.090/2024-9, o solicitante não é
automaticamente parte nesse processo;
Considerando que o solicitante também não é autoridade com prerrogativa
constitucional ou legal para compulsar o aludido processo, não tendo, igualmente,
demonstrado razão legítima para intervir nesses autos ou contribuir no processo de
fiscalização em curso e/ou evidenciado possibilidade concreta de lesão a direito
subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada por este
Tribunal;
Considerando que, consoante o Acórdão 825/2020-TCU-Plenário, o papel do
denunciante/representante é o de fornecer os elementos para que este Tribunal dê
início à sua ação de controle externo, e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume
total controle sobre a condução das investigações, não existindo, para o
denunciante/representante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus
pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;
Considerando que, nos termos do art. 94 da Resolução TCU 259/2014, a
solicitação de acesso aos autos formulada por pessoa não qualificada como parte ou
como representante legal de parte será recebida e tratada como solicitação de acesso
a informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, de que
trata o art. 59, inciso V, dessa Resolução;
Considerando que, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012,
o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a
edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será
o acórdão do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito;
Considerando que, este Tribunal ainda não se manifestou, no mérito,
relativamente ao TC 018.090/2024-9, encontrando-se esse feito atualmente em fase de
saneamento, sendo a referida peça 13 classificada como sigilosa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, § 1º, e 17,
incisos I e III, da Resolução TCU 249/2012 e nos arts. 59, inciso V, 65, inciso III, e 94
da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações - AudContratações (peça 5), em:
a) indeferir a presente solicitação, facultando ao solicitante, caso queira, o
acesso ao TC 018.090/2024-9 após a manifestação de mérito desta Corte de Contas
sobre esse processo;
b) dar ciência desta decisão ao solicitante;
c) juntar os presentes autos ao TC 018.090/2024-9.
1. Processo TC-018.555/2024-1 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. (07.432.517/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.