ACÓRDÃO Nº 6511/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6511/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta
da unidade técnica (peças 14-15), em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a
inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, e arquivar estes autos, nos
termos do art. 250, I, Regimento Interno do TCU, após comunicar esta deliberação ao
Dnit/PE e ao representante.
1. Processo TC-019.039/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Matera Engenharia Ltda (08.150.094/0001-97)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado de
Pernambuco (Dnit/PE).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruno Leonardo Pires Regis de Carvalho
(25154/OAB-PE), representando a Matera Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.