ACÓRDÃO Nº 6509/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6509/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 90001/2024 sob a responsabilidade de Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR), com valor estimado de R$ 30.673.951,25 (peça 9, p.
1), cujo objeto da licitação foi a "contratação de serviços de Pré-Operação e
Manutenção das Instalações Civis, Mecânicas e Elétricas do Ramal do Agreste".
Considerando que o estabelecimento do prazo em desacordo com a lei pouco
impactou a competitividade do certame, tendo vista que contou com a participação de
ao menos 11 licitantes (peça 21) e que o lance vencedor, de R$ 23.005.463,44,
representa cerca de 75% do que foi estimado para a contratação (R$ 30.673.951,25)
(peça 9, p. 1);
Considerando que a hipótese de restrição à competitividade não deve ser
examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as
cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do
certame;
Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apontados nos
autos, a unidade instrutiva concluiu, no mérito, por considerar a presente representação
como parcialmente procedente, entendendo suficiente a proposição de ciência da
impropriedade verificada ao representado, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 237, inciso VII e 169, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e arquivar os
presentes autos, nos termos propostos pela unidade instrutiva (peças 24-25), sem
prejuízo da adoção das providências constantes do item 1.7 deste acórdão.
1. Processo TC-016.414/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Consult Construções e Meio Ambiente Ltda., atual STEVIG
Engenharia Ltda. (16.910.056/0001-13).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Daniel Andrade Cavalcanti (34527/OAB-BA),
representando a Consult Construcoes e Meio Ambiente Ltda.
1.7. Providências.
1.7.1 dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade identificada na Concorrência 90001/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) o estabelecimento de prazo de abertura da sessão pública inferior ao
prazo dos atos e procedimentos originais, quando eventuais modificações no edital
republicado comprometerem a formulação de propostas de licitantes, viola o art. 55, §
1º, da Lei 14.133/2021, sendo que a contagem dos dias úteis nos prazos processuais de
processos licitatórios deve seguir o que preceitua o art. 183, inc. III, da mesma lei.
1.7.2 comunicar a presente deliberação ao representante e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).