ACÓRDÃO Nº 6508/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6508/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato celebrado entre o Município de Formiga-MG e a empresa Unidental Produtos
Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda, no valor total de R$ 5.556,70, referente à
aquisição de equipamentos e materiais odontológicos, médicos e hospitalares em geral,
conforme condições, especificações, exigências e estimativas, constantes do termo de
referência do Pregão 96/2022.
Considerando que, não se verifica a presença de interesse público, de acordo
com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que em análise, a unidade técnica verificou que há uma
quantidade significativa de processos similares nesta Corte de Contas, onde empresas
procuram o TCU somente para pleitear o pagamento de notas fiscais eventualmente em
atraso, muitas vezes em valores que são inferiores ao custo para a análise dos autos,
como é o presente caso;
Considerando que este Tribunal de Contas da União não é a instância
competente para pleitear o pagamento de notas fiscais de bens/serviços fornecidos a
órgãos públicos, devendo, caso assim entenda, apresentar tais demandas perante o
Poder Judiciário (v.g. Acórdão 3.246/2024-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin
Zymler);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer a presente
documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade,
e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao
representante.
1. Processo TC-015.094/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Unidental Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares
Ltda. (66.046.541/0001-69).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Formiga - MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luciano Ferreira Peixoto, representando Unidental
Produtos Odontologicos Medicos e Hospitalares Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.