ACÓRDÃO Nº 6507/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6507/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 240/2023, sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Traumatologia e
Ortopedia Jamil Hadad (Into), com valor total estimado de R$ 29,5 milhões (peça 21, p.
9), cujo objeto é a "contratação de serviços de empresa especializada para prestação
continuada de atividades de apoio administrativo, tais como entrega de documentos,
auxílio à locomoção de pacientes, recepção, atendimento, secretariado e outros de
natureza operacional" (peça 4, p. 3).
Considerando que a representante alega, em suma, que a proposta da
licitante vencedora seria, manifestamente, inexequível e violaria o princípio da isonomia,
por não considerar normas coletivas e o piso salarial previsto na convenção coletiva da
categoria;
Considerando que, acolhendo instrução preliminar da unidade técnica (peça
24), o relator, mediante despacho (peça 26), conheceu da representação, indeferiu o
pedido de concessão de medida cautelar pleiteada e autorizou a expedição de diligência
ao Into, com vistas à obtenção de esclarecimentos sobre o certame;
Considerando que, após a diligência, a instrução da unidade técnica
constatou a improcedência das alegações formuladas pela representante, havendo
proposto o arquivamento do processo (peças 34 e 35);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea a, e 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e de
conformidade com a proposta da unidade técnica, em conhecer da presente
representação para, no mérito, considerá-la improcedente e arquivar os autos, sem
prejuízo do envio de cópia deste Acórdão, e da instrução à peça 34, à representante e
à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-010.481/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Cemax Administração e Serviços Ltda. (10.243.854/0001-52).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia
Jamil Hadad (Into).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Elson Oliveira do Nascimento, representando a
Cemax Administração e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.