ACÓRDÃO Nº 6506/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6506/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de agravo interposto por Florianrius Comércio
e Instalações de Móveis Eireli contra o Acórdão 4.098/2024-TCU-2ª Câmara (Relação
23/2024), que não conheceu de representação por ela formulada, ante a ausência dos
requisitos de admissibilidade, e arquivou o processo, de acordo com os pareceres
constantes dos autos.
Considerando que, inconformada com a deliberação adotada por este
Tribunal, a empresa representante interpôs recurso que nominou de agravo contra a
mencionada deliberação e "contra o despacho cautelar proferido pelo Exmo. Sr. Ministro
Relator";
Considerando que, nos termos do art. 289, § 3º, do Regimento Interno do
TCU, cabe agravo contra decisão do Tribunal desfavorável à parte e da medida cautelar
adotada com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU;
Considerando, porém, que, contrariamente ao que alude a peça recursal, não
houve despacho do Ministro Relator concessivo da medida cautelar prevista no
mencionado art. 276;
Considerando, também, que a representante não é parte no presente
processo, tampouco teve deferido seu ingresso como interessada;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal se encontra sedimentada
no sentido de que o representante não é automaticamente considerado parte
processual, não podendo exercer as faculdades a elas reservadas, inclusive a
interposição dos recursos previstos na lei e no regimento interno;
Considerando que o não conhecimento da representação por si só não
configura razão legítima para intervir no feito;
Considerando, assim, que a peça recursal apresentada sob a denominação de
agravo não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade pertinentes, por estar
caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 2ª Câmara,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 17, inciso VII, 143, inciso IV, alínea "b", 277, inciso V, e 289 do Regimento
Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer do presente
agravo, por não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, devendo ser
dada ciência desta deliberação à ora agravante.
1. Processo TC-010.236/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Agravante: Florianrius Comércio e Instalações de Móveis Eireli.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: não atuou.
1.6. Representação legal: Pâmella Naves de Oliveira (33338/OAB-GO),
representando a Florianrius Comercio & Instalações de Móveis Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.