ACÓRDÃO Nº 6504/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6504/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das
Relações Exteriores (MRE), com vistas à apuração de valores pagos indevidamente no
âmbito dos Contratos 8/2013, firmado com a empresa Citel Construtora, Comércio e
Serviços Gerais Ltda., vencedora do Pregão Eletrônico 76/2012, e 12/2014, celebrado
com a empresa Maria da Silva Soares - EPP, formalizado por dispensa de licitação após
rescisão do primeiro, com base no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/1993;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.404/2020 - 2ª Câmara, este
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Joaquim Porfírio Filho,
Domiciano Avelino de Cirqueira, Sônia Regina Guimarães Gomes, e das empresas Maria
da Silva Soares - EPP e Citel Construtora, Comércio e Serviços Gerais Ltda., com
fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-os, na forma estabelecida nos subitens do item 9.4, ao
pagamento de débito e aplicando-lhes a multa fundamentada no art. 57 da LO/TCU, no
valor de R$ 20.000,00, conforme item 9.5;
Considerando a extinção da empresa Citel Construtora, Comercio e Serviços
Gerais Ltda. - ME, baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB
no dia 31/8/2023 (peça 302), antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,
ocorrido em 2024;
Considerando que o Acórdão 11.435/2023 - 2ª Câmara, negou provimento ao
recurso de reconsideração;
Considerando que, por meio do despacho da então relatora do feito à época,
Ministra Ana Arraes, o apelo foi recebido com efeito suspensivo extensivo a todos os
devedores solidários (peças 192 e 194);
Considerando que não há como persistir a penalidade de multa a empresa
aplicada, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao
que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando a possibilidade da aplicação analógica do disposto no artigo 3º,
§ 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, que
prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada
multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, tornando
sem efeito a sanção aplicada;
Considerando, ainda, a ocorrência de inexatidão material do acórdão em
análise, em seu item 9.5, ante a ausência da expressão "individualmente" em relação às
multas aplicadas aos responsáveis arrolados no item 9.4 da deliberação com fundamento
no art. 57 da LO/TCU; e
Considerando, finalmente, o parecer uniforme da Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (peças 304 e 305) e do Ministério Público de Contas (peça
306);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 1.404/2020 - 2ª Câmara, sessão de 3/3/2020,
com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela
Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada, por
meio do item 9.5 da decisão, à empresa Citel Construtora, Comercio e Serviços Gerais
Ltda. - ME;
b) promover o apostilamento do item 9.5 da decisão supramencionada, com
a seguinte proposta de alteração:
Onde se lê: "9.5. aplicar aos responsáveis relacionados no item anterior a
multa" (...)
Leia-se: 9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis relacionados no item
anterior a multa (...)
1. Processo TC-028.597/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.393/2017-6 (SOLICITAÇÃO); 033.366/2014-4 (DENÚNCIA);
037.011/2018-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Citel Construtora, Comercio e Serviços Gerais Ltda - Me
(00.116.137/0001-06); Daniel Spindola Cutrim (001.***.***-22); Domiciano Avelino de
Cirqueira (055.***.***-15); Joaquim Porfirio Filho (180.***.***-87); José Umberto da
Silva (091.***.***-53); Maria da Silva Soares - Epp (02.729.231/0001-66); Ricardo Kato
de Campos Mendes (263.***.***-16); Sandra Maria Nepomuceno Malta dos Santos
(603.***.***-68); Sonia Regina Guimarães Gomes (289.***.***-49).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Alexandre Khuri Miguel (118.352/OAB-SP) e Katyana
Zednik Carneiro (212.565/OAB-SP), representando Joaquim Porfirio Filho; Jonas Sales
Fernandes da Silva (60.885/OAB-DF), Fabio Alessandro Malatesta dos Santos
(29.957/OAB-DF) e outros, representando Maria da Silva Soares - Epp; Melillo Dinis do
Nascimento (13.096/OAB-DF), representando Sonia Regina Guimarães Gomes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.