ACÓRDÃO Nº 6503/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6503/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de Israilev e Cia. Ltda. (atualmente Recyclart
Reciclagem de Resíduos Eletroeletrônicos Ltda.), na condição de beneficiária final de
recursos, e Carlos Enrique Israilev, na condição de dirigente da entidade, diante da não
comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT), repassados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Mato Grosso (Fapemat), para a execução do projeto "Sistema Inteligente para
Reciclagem de PCI (Placas de Circuito Impresso)".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre
cada evento processual capaz de caracterizar a ocorrência da prescrição ordinária
(quinquenal), mas houve decurso de mais de 3 (três) anos entre o evento processual de
4/9/2017 e o de 18/5/2022 (referente aos dois responsáveis), caracterizando a
prescrição intercorrente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 140-143) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos
e Projetos.
1. Processo TC-020.088/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Enrique Israilev (122.***.***-12); Recyclart
Reciclagem de Resíduos Eletroeletrônicos Ltda (33.677.576/0001-47).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Flavia de Fatima Paes Leme (142299/OAB-MG) e
Henrique Natalino Gandra (139604/OAB-MG), representando a Recyclart Reciclagem de
Resíduos Eletroeletrônicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.